CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Parte I - Da Contratação de Cursos na Modalidade Online à distância oferecidos via internet

Parte II - Da Contratação de Cursos na Modalidade Presencial

Parte III - Da Contratação de Apostilas e Cursos em PDF oferecidos via internet

 

Parte I - Da Contratação de Cursos à distância na Modalidade Online

oferecidos via internet

As cláusulas 1ª a 23 dos Itens I a VIII são aplicadas à aquisição de produtos na modalidade online – cursos à distância oferecidos via internet.

 

I - DOS CONTRATANTES

 

 CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DE NOVA IGUAÇU (CEJURIS), registrada no CNPJ sob o número 05.577.007/0001-94, situada na Rua Getúlio Vargas, Nº80, sobreloja-sala 05 - Centro – Nova Iguaçu - RJ, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento constante do sítio http://www.cejuris.com.br lojavirtual/home, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços, em conformidade com as seguintes cláusulas:

 

II - DO OBJETO DO CONTRATO

 

Cláusula 1ª - O presente contrato tem por objeto a oferta pela CONTRATADA de curso à distância via Internet, doravante denominado PRODUTO (MÓDULO, CURSO, COMBO, AULA ISOLADA, TOP OU PACOTE), com acesso direto no sítio da CONTRATADA, qual seja, http://www.cejuris.com.br/lojavirtual/home.

Cláusula 2ª - O PRODUTO tem por objetivo o estudo teórico e/ou de exercícios e/ou por simulados, visando à preparação do aluno na área de concursos públicos. Serão eles compostos de aulas gravadas, ministradas por corpo docente escolhido segundo critérios técnicos adotados pela CONTRATADA.

Cláusula 3ª - Caso não seja possível a realização do curso comprado em virtude de caso fortuito ou motivo de força maior, ficará rescindido o respectivo contrato, hipótese em que o valor será restituído ao CONTRATANTE mediante devolução pelo sistema de pagamento online ou por depósito em conta corrente.

 Parágrafo Único - Na hipótese do cancelamento do curso pelos motivos acima descritos, para fins do estorno em conta corrente do valor pago, previsto na cláusula 3º supracitada, é de responsabilidade de o CONTRATANTE enviar à CONTRATADA identificação do Banco, Agência e Conta Corrente para o endereço eletrônico atendimento@cejurisonline.com.br

 Cláusula 4ª - Constituem atribuição e responsabilidade da CONTRATADA o planejamento, a coordenação, a prestação dos serviços educacionais, a designação de professores, a fixação do conteúdo programático e da carga horária dos módulos/pacotes, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades docentes exigirem.

Cláusula 5ª - Ao CONTRATANTE não caberá qualquer interferência nas atividades da cláusula anterior.

 

III - DO PRODUTO

 

 Cláusula 6ª - O conteúdo programático do PRODUTO está disponível na sua descrição.

 Parágrafo 1°- Para melhor entendimento do presente contrato, entende-se por módulo isolado aquele que compreende uma submatéria ou matéria de determinada ciência que terá sua descrição prevista no conteúdo programático e, por pacote, entende-se como o conjunto de 2 ou mais módulos isolados em que o cliente adquire com desconto em relação ao preço de face de cada módulo isolado.

Parágrafo 2º - A disponibilização do conteúdo programático do PRODUTO está dividida em videoaulas com duração variável.

Parágrafo 3º - A responsabilidade pela elaboração das aulas é atribuída a professores devidamente qualificados segundo critérios subjetivos, a partir de suas respectivas experiências práticas e acadêmicas, para o cumprimento do conteúdo programático do MÓDULO/PACOTE.

Parágrafo 4º - O CONTRATANTE adquire o módulo isolado ou o pacote com base nas matérias e cargas horárias neles descritas, não havendo a obrigatoriedade de abranger todo o conteúdo programático do edital do concurso.

Parágrafo 5º - Em caso de PRODUTO para concurso público sem edital publicado, em virtude de decorrer da vontade da Administração o conteúdo programático, torna-se impossível o conhecimento antecipado exato do mesmo. Nesse caso, o CONTRATANTE fica ciente e assume integralmente o risco da antecipação do estudo baseado no edital do último concurso ou de outro semelhante.

 Parágrafo 6°- Se, ao ser publicado o novo edital para o concurso que o mesmo adquiriu o módulo isolado ou pacote, forem acrescentadas novas disciplinas ou assuntos (além das constantes no presente produto), a CONTRATADA não terá nenhuma responsabilidade de fornecer, gratuitamente ou comercializando, os novos conteúdos. A CONTRATADA poderá lançar módulos isolados das novas disciplinas/assuntos, se assim entender conveniente.

Parágrafo 7° - Se, ao ser publicado o novo edital para o concurso pretendido pelo CONTRATANTE e para o qual o mesmo adquiriu módulo isolado ou pacote, forem excluídos do certame eventuais assuntos ou disciplinas constantes nos módulos já adquiridos pelo CONTRATANTE e disponibilizados no site da CONTRATADA, não caberá cancelamento do módulo/pacote, nem troca, não sendo objeto de qualquer crédito ao CONTRATANTE.

 Parágrafo 8º - À CONTRATADA será lícito alterar ou modificar o conteúdo programático inicialmente previsto nos módulos isolados ou pacotes, através de substituição ou exclusão parcial do conteúdo inicialmente proposto, para adequação às alterações de editais de concursos diversos, sem custo adicional ao CONTRATANTE. As referidas alterações serão comunicadas no SÍTIO, na área de descrição do curso.

 Parágrafo 9º - A CONTRATADA poderá proceder a alterações de textos e/ou matérias constantes de cada vídeo, bem como se utilizar de conteúdos já gravados em outros módulos/pacotes, sem o prévio aviso e consentimento do CONTRATANTE, a seu critério, com objetivo didático de melhor aproveitamento do curso por parte do CONTRATANTE.

 Parágrafo 10 – Tratando-se de cursos disponibilizados sob a modalidade  AO VIVO, o curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas em até 3 dias úteis após o término de cada aula. O aluno inscrito poderá visualizar esses vídeos gravados por quantas vezes quiser dentro do seu portal (extranet) pelo período de uma semana, podendo revisar os pontos que desejar até a data da PROVA OBJETIVA.

 Parágrafo 11 - Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso AO VIVO contratado pelo (a) aluno (a) por outro curso online haja vista a especificidade do conteúdo, diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da instituição de ensino para esta modalidade específica.

Parágrafo 12 - Por motivo de força maior, caso fortuito ou ainda em virtude de agenda dos professores, eventualmente, a CONTRATADA poderá ter a inserção ou substituição de algum professor, bem como alteração de horário.

Cláusula 7ª - Constam das aulas do MÓDULO:

I - em se tratando de módulo de teoria: matérias teóricas desenvolvidas pelos professores;

II - em se tratando de módulo de exercícios: exercícios elaborados pelos próprios professores ou retirados de bancas examinadoras de concursos já realizados.

III- em se tratando de módulos de teoria com exercícios: matérias teóricas desenvolvidas acompanhadas de exercícios elaborados pelos professores ou retirados de bancas examinadoras de concursos já realizados.

 IV- em se tratando de simulados: questões elaboradas pelos próprios professores de cada matéria ou retirados de bancas examinadoras de concursos já realizados.

 

IV - DO ACESSO ÀS AULAS

 

Cláusula 8ª - A apresentação do conteúdo de cada aula estará disponível ao CONTRATANTE em forma de vídeo, sempre via Internet, ficando vedado ao CONTRATANTE utilizar qualquer meio para copiar os vídeos, sob pena de sofrer as sanções penais e civis cabíveis.

Parágrafo 1º - As aulas serão colocadas à disposição do CONTRATANTE no PORTAL DO ALUNO (EXTRANET), a partir da confirmação de pagamento pela PAGSEGURO do respectivo PRODUTO, e serão disponibilizadas na medida em que forem feitas as gravações pelos respectivos professores.

I   -  O acesso à EXTRANET é feito na home do site, no campo Área do Aluno, local em que  deve-se inserir o e-mail cadastrado e a senha, que inicialmente será o número do CPF do CONTRATANTE. Após esse procedimento será aberta uma janela para a troca da senha.

  Parágrafo 2º - Cada aula será dividida em vídeos que poderão ser assistidos, observando as seguintes regras:

 I - as videoaulas dos MÓDULOS ISOLADOS, ficarão disponíveis pelos seguintes prazos, contados da disponibilização integral do módulo, se incompleto, ou contados da data da compra, se já completo no site:

 a) 30 dias - para os cursos em vídeo cuja duração seja de até 10 horas, no total;

b) 45 dias - para os cursos em vídeo cuja duração seja de 11 a 20 horas, no total;

c) 60 dias - para os cursos em vídeo cuja duração seja de 21 a 30 horas, no total;

d) 75 dias - para os cursos em vídeo cuja duração seja de 31 a 40 horas, no total;

e) 90 dias - para os cursos em vídeo cuja duração seja de 41 horas a 60 horas, no total.

f) 120 dias - para os cursos em vídeo cuja duração seja de 61 horas a 100 horas, no total.

 II - cada vídeo do produto MÓDULO poderá ser visualizado por até 3 vezes;

 III - as videoaulas do tipo PACOTE ficarão disponíveis pelo seguinte prazo, contado Da disponibilização integral do pacote, se incompleto, ou contados da data da compra, se já completo no site:

a) 150 dias - para os cursos em vídeo cuja duração seja superior a 100 horas, no total;

IV) cada vídeo do produto PACOTE poderá ser visualizado por até 5 vezes;

 Parágrafo 3º - As regras mencionadas nos incisos I e III do parágrafo anterior não se aplicam a MÓDULOS/PACOTES destinados a concursos com edital publicado e/ ou com data de prova fixada. Caso em que, o prazo de visualização será IMPRETERIVELMENTE até a data da prova objetiva do respectivo concurso público, não se observando, portanto, os prazos determinados no parágrafo anterior.

 Parágrafo 4º - O CONTRATANTE deixará de ter direito a acesso às videoaulas após esgotados os limites previstos nos parágrafos anteriores, caso em que poderá adquirir novamente o curso se efetuado novo pagamento.

 Parágrafo 5º - A CONTRATADA poderá proceder à substituição do professor, em caso de necessidade por motivos de fatos supervenientes, imprevistos, caso fortuito ou força maior, sem alteração do referido programa.

 Parágrafo 6º - A CONTRATADA não se responsabiliza pelas oscilações de conexão, acarretadas pelo provedor de Internet contratado pelo CONTRATANTE, nem por eventuais interrupções no processo de transmissão de aulas motivado por perdas ou diminuição de sinal ocasionadas pela tecnologia ADSL, CABLE MODEM, ISDN, utilização de rede Wi-Fi (por prejudicar a velocidade de seu acesso e outros), bem como não garante a estabilidade do acesso a partir de modem 3G, uma vez que nesse tipo de conexão a velocidade de acesso diminui gradativamente no decorrer do mês, gerando travamento nos vídeos e dificultando o acesso do aluno às aulas.

 Parágrafo 7º - A configuração de computador para assistir às aulas compreende:

I - Processador Dual Core de 2 GB, ou superior;
II – Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox ou Internet Explorer devidamente atualizados, bem como Flash Player e Adobe Acrobat Reader;
III - Conexão de internet com, no mínimo, 2 MB de velocidade, sendo recomendado 5 MB, esta velocidade tem que ser real, não compartilhada.

 Parágrafo 8º - As interrupções no processo de transmissão de aulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade do CONTRATANTE tais como a utilização de banda fora das recomendações acima transcritas ou com interferências, serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, bem como a CONTRATADA não tem nenhuma responsabilidade em prestar o suporte no que se refere à conexão do CONTRATANTE.

Parágrafo 9ª - O CONTRATANTE somente terá acesso ao  MÓDULO/PACOTE mediante e-mail e senha cadastrados no SÍTIO, após a confirmação de seu pagamento, sendo vedado o compartilhamento do PRODUTO com outras pessoas, sob pena de rescisão contratual e cancelamento do PRODUTO sem nenhuma devolução de valores ou qualquer crédito.

Parágrafo 10 - As dúvidas levantadas pelo CONTRATANTE durante o desenvolvimento do MÓDULO/PACOTE, referentes à parte técnica (falhas em vídeo ou materiais), falta de materiais, problemas com vídeos etc, deverão ser encaminhadas através do botão “CONTATO” ou pelo para o endereço eletrônico  atendimento@cejurisonline.com.br.

Parágrafo 11 - Serão respondidas tão somente as dúvidas selecionadas pela CONTRATADA mediante o critério de maior frequência na respectiva formulação ou de relevante interesse para o respectivo concurso a critério do professor titular da disciplina ou do SAC, portanto a CONTRATADA não é obrigada a responder todas as dúvidas, ficando a seu critério responder as que achar conveniente.

 

V- DA AQUISIÇÃO

 

Cláusula 9º - A  aquisição do(s) produtos deverá ser formalizada, observados os procedimentos a seguir: 

1. O CONTRATANTE deverá selecionar o(s) MÓDULO/PACOTE (s) clicando no ícone COMPRAR PRODUTO , disponível no SÍTIO e em seguida  no botão CADASTRE-SE E REALIZE PAGAMENTO.

2. Será aberta uma janela para a realização do LOGIN/CADASTRO. O CONTRATANTE já cadastrado no SÍTIO deverá digitar seu email e senha para login, podendo ser necessária atualização do cadastro. Os CONTRATANTES não cadastrados deverão proceder ao preenchimento do referido cadastro no SÍTIO. Seus dados serão mantidos em sigilo.

3. O CONTRATANTE deverá verificar o(s) produto(s) selecionado(s), LER e ACEITAR os TERMOS DO PRESENTE CONTRATO e clicar em REALIZAR PAGAMENTO, momento em que será direcionado a PAGSEGURO para escolher as formas de pagamento: cartão de crédito, débito em conta ou boleto bancário. Para finalizar a compra deve-se clicar em CONFIRMAR PAGAMENTO.

4. Em se tratando de videoaulas na modalidade AO VIVO, o CONTRATANTE deverá clicar no botão MATRICULE-SE AGORA disponível no SÍTIO.

 

 VI - DO PAGAMENTO E DA SENHA DE ACESSO

 

 Cláusula 10 - Os valores dos investimentos dos PRODUTOS à distância oferecidos pela CONTRATADA encontram-se previstos no link respectivo de cada MÓDULO/PACOTE integrante do SÍTIO, sendo que o valor do mesmo é incorporado ao presente instrumento, como se aqui estivesse transcrito.

 Cláusula 11 – Ao confirmar o pagamento junto a instituição financeira, a  PAGSEGURO informa a CONTRATADA e esta libera para o CONTRATANTE o acesso ao MÓDULO/PACOTE contratado automaticamente .

 Cláusula 12 - A senha e o e-mail cadastrados pelo CONTRATANTE na página de cadastro vinculada ao presente instrumento são pessoais e intransferíveis e garantirão ao CONTRATANTE o acesso às aulas do MÓDULO/PACOTE contratado. A responsabilidade do sigilo é única e exclusivamente da CONTRATANTE, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da revelação da senha e e-mail a terceiros.

 

 VII - DA RESCISÃO DO CONTRATO

 

 Cláusula 13 - O presente contrato não pode ser rescindido por qualquer das partes, exceção feita à CONTRATADA na hipótese de uso indevido, pelo CONTRATANTE, do material disponibilizado. Nesta hipótese, além do pagamento integral do curso, o CONTRATANTE será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos eventualmente causados por tal procedimento.

 Cláusula 14 - Constituem motivos para sua rescisão:

I - superveniência de caso fortuito ou força maior;

II- inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas;

Cláusula 15- O CONTRATANTE pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar da aceitação dos termos do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, desde que não tenha assistido mais que 10% das videoaulas. 

Parágrafo 1º - As desistências feitas após o início do módulo/pacote, ainda que respeitados os prazos fixados no caput deste artigo, não impedem a cobrança proporcional das aulas já disponibilizadas no SÍTIO até a data do referido pedido, bem como a cobrança  de custos operacionais das administradoras de cartões de crédito com o estorno, se essa for a via de pagamento escolhida, e multa rescisória de 20% (vinte por cento) do valor líquido a receber.

Parágrafo 2° - Em nenhuma hipótese será possível a troca de um módulo/pacote contratado pelo (a) aluno (a) por outro curso online, haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados,  disciplinas lecionadas, investimentos, administração e despesas da CONTRATADA.

Parágrafo 3º - O CONTRATANTE somente poderá utilizar-se da hipótese prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - direito de desistência - se não tiver sido disponibilizado gratuitamente pela CONTRATADA aula demonstrativa para avaliação prévia no link de cada curso.

 

VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 Cláusula 16 - Fica proibida a reprodução, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o CONTRATANTE tiver acesso por força deste contrato, sem expressa autorização da CONTRATADA. A violação ao disposto supracitado sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas no art. 84 do Código Penal e artigos 102 e 104 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

 Cláusula 17 - As informações pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE serão utilizadas somente para os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade da informação. Pode ocorrer que, em virtude de ordens judiciais, ou de regulações legais, o CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DE NOVA IGUAÇU (CEJURIS) seja compelido a revelar informação às autoridades ou terceiras partes sob certas circunstâncias, ou em casos em que terceiros possam interceptar a informação ou transmitir dados, caso este em que o CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DE NOVA IGUAÇU (CEJURIS) não responderá pela informação que seja revelada.

 Parágrafo 1º - A CONTRATADA está autorizada a fornecer referidas informações cadastrais em cumprimento de decisão judicial ou solicitação de órgão público, circunstância que será informada ao CONTRATANTE para a adoção de providências cabíveis.

 Parágrafo 2º - Referidas informações poderão ainda ser franqueadas pela CONTRATADA a fornecedores e/ou parceiros envolvidos na operacionalização deste contrato ou, excepcionalmente, objetivando eventuais promoções.

 Cláusula 18 - Caberá alteração deste contrato a qualquer tempo pela CONTRATADA. As alterações efetuadas serão comunicadas ao CONTRATANTE, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para aceitar ou não as alterações promovidas, a partir do que o contrato com as referidas alterações passará a valer entre as partes. A não manifestação do CONTRATANTE implica na sua aceitação automática das alterações mencionadas nesta cláusula.

 Cláusula 19 - A tolerância, por uma das partes, de descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato pela outra parte não constituirá, em hipótese alguma, alteração das cláusulas contratuais ou novação.

 Cláusula 20 - Se qualquer uma das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, serão mantidas as demais cláusulas contratuais, que continuarão em plena vigor.

 Cláusula 21 - No caso de aprovação em concurso, o aluno autoriza a divulgação de seu nome pela imprensa ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte da CONTRATADA.

 Cláusula 22 - As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.

 Cláusula 23 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Iguaçu – Estado do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

Parte II - Da Contratação de Cursos na Modalidade Presencial

As cláusulas 1ª a 22ª dos Itens I a XI são aplicadas à aquisição de serviços educacionais na modalidade presencial.

I - DAS PARTES

O Centro de Estudos Jurídicos de Nova Iguaçu CEJURIS com sede à Rua Getúlio Vargas, nº 80, Sobreloja nº 5, Centro – Nova Iguaçu, inscrito no CNPJ sob o nº 05.577.007/0001-94 , por seu representante legalmente constituído, ao final assinado, doravante denominada CONTRATADA e a pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento constante do sítio http://www.cejuris.com.br lojavirtual/home, doravante denominada CONTRATANTE/ALUNO, celebram o presente contrato de prestação de serviços, em conformidade com as seguintes cláusulas:

II - DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA obriga-se a ministrar um curso na modalidade presencial nas dependências físicas do Curso CEJURIS, localizado à Rua Getúlio Vargas, nº 80, Sobreloja nº 5, Centro – Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, com a carga horária indicada no descritivo do produto pretendido destinada à preparação ao concurso para ingresso na carreira descrita no mesmo descritivo.

III - DO PLANEJAMENTO DO CURSO

CLÁUSULA 2ª - O planejamento do curso é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, ficando exclusivamente a seu critério determinar e alterar a qualquer tempo: o número de alunos por turma, a carga horária por disciplina, a composição do corpo docente e a designação das salas de aula, bem como a orientação didática e pedagógica.

CLÁUSULA 3ª - A programação das aulas da turma será comunicada previamente, entretanto o ALUNO deve estar preparado para eventuais mudanças de última hora provocadas por problemas alheios à vontade da CONTRATADA.

CLÁUSULA 4ª - O conteúdo programático do curso será estabelecido pela CONTRATADA, tomando por referência o programa constante do edital oficial do último concurso realizado para aquela carreira. No caso de já ter sido divulgado, será utilizado o edital do próximo concurso.

CLÁUSULA 5ª - O curso abrangerá todos os capítulos constantes do programa daquele edital, abrangendo, em cada capítulo, apenas os tópicos de maior incidência nos concursos públicos, a critério dos professores.

IV - DAS AULAS

CLÁUSULA 6ª - As aulas serão ministradas nos dias e horários indicados no descritivo do produto pretendido, podendo ter aulas aos sábados, domingos e feriados, se necessário para cumprimento da carga horária contratada.

V - DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 7ª - Pelos serviços aqui contratados o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores indicados no descritivo do produto integrante do SÍTIO, sendo que o valor do mesmo é incorporado ao presente instrumento, como se aqui estivesse transcrito.

CLÁUSULA 8ª – Ao confirmar o pagamento junto à instituição financeira, a PAGSEGURO informa a CONTRATADA e esta formalizará a matrícula junto ao curso presencial.

CLÁUSULA 9ª - Os serviços contratados na modalidade presencial entendem-se na sua integralidade, motivo pelo qual o pagamento será sempre por inteiro. 

CLÁUSULA 10ª - Exceto no caso previsto na Cláusula 19ª, o não comparecimento às aulas ou a rescisão unilateral deste contrato por parte do ALUNO/CONTRATANTE não dá direito à restituição de quaisquer valores avançados, os quais, repita-se, deverão ser sempre pagos por inteiro.

CLÁUSULA 11ª - Em caso de inadimplência de qualquer parcela o valor devido fica acrescido de 10% (dez por cento) de multa, também de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e ainda correção monetária até a data do efetivo pagamento.

VI - DAS NORMAS DO CURSO

CLÁUSULA 12ª - O ALUNO deve comportar-se com urbanidade e respeito com professores, colegas e funcionários em sala de aula e nas demais dependências da CONTRATADA, sob pena de ser excluído do curso com o cancelamento do presente contrato, sem devolução dos valores avançados.

CLÁUSULA 13ª - A CONTRATADA poderá exigir a apresentação deste contrato, do recibo de matrícula ou de carteira de identificação fornecida ao ALUNO para ingresso em suas dependências, para frequentar as aulas, as salas de aula e dependências do curso ou para aquisição de material didático utilizado no curso.

CLÁUSULA 14ª – O curso compreendendo (turma, módulo ou aulão) estará confirmado e terá início mediante a composição de um quórum mínimo de 20 (vinte) alunos pagantes do valor integral do curso. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o curso caso o número de matrículas seja inferior a 20 (vinte) alunos. Neste caso, os valores pagos pelo curso serão integralmente restituídos.

VII - DO CURSO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA 15ª - No caso de se estar utilizando o edital do último concurso e com a divulgação do novo edital seja incluída alguma disciplina ou algum conteúdo programático, e caso haja tempo hábil, a CONTRATADA poderá organizar um curso complementar abrangendo tal conteúdo, em horário compatível com o curso objeto deste contrato.

CLÁUSULA 16ª - Ao curso complementar serão aplicadas, no que couber, as normas estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA 17ª - A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o curso complementar referido caso o número de matrículas não atinja o quórum operacional do curso. Neste caso, os valores pagos pelo curso complementar serão integralmente restituídos.

VIII - DAS ALTERAÇÕES DESTE CONTRATO

CLÁUSULA 18ª - Por motivo de mudanças nas previsões referentes à(s) data(s) de realização das provas do concurso, a CONTRATADA poderá alterar os dias e horários das aulas, utilizando-se, inclusive, de sábados, domingos e feriados. 

IX - DA RESCISÃO DESTE CONTRATO

CLÁUSULA 19ª - O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, independentemente do motivo a qualquer tempo.

CLÁUSULA 20ª - Após o início do curso, o ALUNO que desistir do mesmo terá direito ao recebimento do restante do total de aulas ainda não ministradas na turma onde o ALUNO estiver matriculado, contados a partir da data da comunicação por escrito a CONTRATADA por parte do CONTRATANTE em formulário específico obtido junto à secretaria do curso. Ou, podendo optar por uma CARTA DE CRÉDITO, que poderá ser utilizada pelo ALUNO para pagamento de futuro curso oferecido pela CONTRATADA. Este crédito não dá direito à aquisição de livros ou apostilas.

§ 1º - O valor da CARTA DE CRÉDITO será o restante do total de aulas ainda não ministradas na turma onde o ALUNO estiver matriculado, contados a partir da comunicação por escrito à CONTRATADA por parte do ALUNO.

§ 2º - O ALUNO poderá transferir a CARTA DE CRÉDITO a terceiros.

§ 3º - A validade da CARTA DE CRÉDITO será de 1 (um) ano.

§ 4º - Será cobrada uma taxa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) no cancelamento de turma, conforme informação constante no rodapé do presente.

X - DA DIVULGAÇÃO DESTE CONTRATO

CLÁUSULA 21ª - Em caso de aprovação em concurso o CONTRATANTE autoriza a divulgação de seu nome e/ou imagem por qualquer meio de comunicação como ALUNO da CONTRATADA, sem que esta seja obrigada a efetuar qualquer pagamento ao CONTRATANTE.

XI - DO FORO

CLÁUSULA 22ª - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Iguaçu para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundos do presente contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Parte III - Da Contratação de Apostilas e Cursos em PDF oferecidos via internet

As cláusulas 1ª a 7ª dos Itens I a V são aplicadas à aquisição de produtos em PDF – oferecidos via internet.

I – DAS PARTES

O Centro de Estudos Jurídicos de Nova Iguaçu CEJURIS com sede à Rua Getúlio Vargas, nº 80, Sobreloja nº 5, Centro – Nova Iguaçu, inscrito no CNPJ sob o nº 05.577.007/0001-94, doravante denominada CONTRATADA e a pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento constante do sítio https://www.cejuris.com.br/cejurisnovo/apostila, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente contrato, em conformidade com as seguintes cláusulas:

 II – DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª - O presente contrato tem por objeto a oferta pela CONTRATADA de APOSTILAS em PDF ou CURSO em PDF, resultado de sociedade com o(s) PROFESSOR(ES) ministrante(s) da disciplina, composto de aulas escritas - arquivos formato.pdf -, via Internet, doravante denominado PRODUTO com acesso direto no sítio da CONTRATADA, qual seja, https://www.cejuris.com.br/cejurisnovo/apostila.

CLÁUSULA 2ª - O PRODUTO tem por objetivo o estudo teórico e/ou de exercícios e/ou por simulados, visando à preparação do aluno na área de concursos públicos. Serão eles compostos de materiais em PDF, ministradas por corpo docente escolhido segundo critérios técnicos adotados pela CONTRATADA.

III – DA RESPONSABILIDADE 

CLÁUSULA 3ª.- O acesso aos Produtos em PDF é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e penal.

Parágrafo único. - Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de e-mail, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.).

CLÁUSULA 4ª.- Cabe ao CONTRATANTE a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site.

Parágrafo único. - Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo.

CLÁUSULA 5ª.- Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).

Parágrafo único. -  Em caso de desrespeito a esta cláusula a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.

CLÁUSULA 6ª.- Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão de dados constantes dos arquivos, como a identificação do CONTRATANTE (nome e CPF) que consta do rodapé das aulas em PDF e em outras partes dos arquivos.

IV - DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 7ª - Pelos PRODUTOS EM PDF aqui contratados o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores indicados no descritivo do produto integrante do SÍTIO, sendo que o valor do mesmo é incorporado ao presente instrumento, como se aqui estivesse transcrito.

CLÁUSULA 8ª – Ao confirmar o pagamento junto à instituição financeira, a PAGSEGURO informa a CONTRATADA e esta DISPONIBILIZARÁ o acesso ao Produto em PDF pelo prazo de 05 (cinco) dias para download.

V - DO FORO

CLÁUSULA 9ª - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Iguaçu para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundos do presente contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.